O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/22 suspende a decisão do governo federal de tornar obrigatória a apresentação de receita eletrônica para acesso aos medicamentos e fraldas geriátricas do Programa Farmácia Popular Brasil (PFPB). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela afirma que a nova regra, determinada por um dos artigos da Portaria 3.677/22, do Ministério da Saúde, vai dificultar o acesso da população aos serviços do Programa Farmácia Popular, principalmente da parcela mais vulnerável atendida pela rede pública que não está informatizada.
“O acesso a medicamentos essenciais à manutenção da saúde dos beneficiários do programa não pode estar condicionado a um tipo de prescrição inacessível para muitos”, disse Feghali.
Pela portaria ministerial, a regra passa a valer no prazo de 180 dias a partir da publicação, ocorrida em setembro, período que o governo afirma ser necessário para adaptar os sistemas para a emissão das receitas eletrônicas.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.