A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto determinando que as despesas com a subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) serão alocados no orçamento das Operações Oficiais de Crédito (OOC), vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Atualmente, essas despesas estão consignadas no orçamento do Ministério da Agricultura.
O Projeto de Lei 4720/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), altera a Lei 10.823/03, que trata do seguro rural. A proposta foi relatada pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR), que deu parecer favorável. “Essa mudança pode proporcionar maior eficácia na gestão dos recursos ao viabilizar a gestão integrada das diversas subvenções ao setor agropecuário”, disse Souza.
Ele lembrou que a unidade orçamentária OOC é responsável por outras políticas de fomento ao setor agropecuário, como a subvenção econômica para as operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e para garantia e sustentação de preços na comercialização de produtos agropecuários.
Souza recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que analisou o projeto anteriormente. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS) e exclui os dispositivos que mudavam outros pontos da Lei 10.823/03.
Auxílio
O Prêmio do Seguro Rural (PSR) é um auxílio financeiro fornecido pelo governo ao produtor para que ele possa contratar uma apólice de seguro para cobrir eventuais perdas de safra. As modalidades cobertas pelo PSR são seguro agrícola, pecuário, aquícola ou de florestas. O programa existe desde a safra 2005/2006.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).