A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual o contrato de concessão de serviços públicos poderá ter cláusula prevendo a redução das tarifas quando constatado que a concessionária não cumpriu suas obrigações contratuais, inclusive àquelas relacionadas à má prestação do serviço.
Trata-se do Projeto de Lei 3364/21, do deputado Gurgel (PL-RJ), que altera a Lei de Concessões.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), que fez alterações, na forma de substitutivo, para melhorar a técnica legislativa, mas que não prejudicam a versão original.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.