A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com mobilidade reduzida o direito à aplicação domiciliar de medicamentos, procedimentos e vacinas.
A proposta, que modifica a Lei Orgânica da Saúde, também concede a esses pacientes o direito de receber em casa todos os medicamentos de uso contínuo prescritos por médico, sem ônus.
Por recomendação do relator, deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), foi aprovado o Projeto de Lei 3697/12, do ex-deputado Marco Tebaldi (SC), e os cinco apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O relator ressalta que o substitutivo inclui em lei medidas que já vêm sendo implementadas pelo SUS para beneficiar os usuários, como o subsistema de assistência domiciliar e a marcação remota de consultas e procedimentos por meio do aplicativo “Conecte SUS”.
“O próprio fornecimento de medicamentos em domicílio já é, também, uma realidade em alguns locais, impulsionada pela triste realidade da pandemia de Covid-19”, destacou o relator.
Atendimento remoto
O texto aprovado estabelece ainda que o SUS deverá disponibilizar canais telefônicos ou aplicativos de internet para permitir ao cidadão realizar remotamente o agendamento de consultas e procedimentos, e o acompanhamento de filas de procedimentos e cirurgias.
Tramitação
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.