A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações.
A relatora do projeto, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), apresenta parecer às emendas.
Pelo texto, em até 90 dias deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
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