A obstrução de PT, Psol, PSB e PC do B impediu nova tentativa de votação da proposta de Estatuto do Nascituro (PL 478/07 e 21 outras propostas apensadas) na Comissão dos Direitos da Mulher nesta quarta-feira (14), na Câmara dos Deputados. O texto polêmico trata da proteção integral ao feto e proíbe o aborto mesmo em casos de violência sexual.
Além de ações para atrasar a votação, a deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou, na véspera, um projeto de lei sobre amparo à gestante e ao nascituro (PL 2960/22), que passou a ser analisado em conjunto com o Estatuto do Nascituro. Mesmo já tendo lido o parecer na reunião anterior (7), o relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), pediu mais tempo para analisar o novo texto de Kokay.
“Naturalmente, a gente sabe que isso é uma técnica de obstrução, mas, na minha visão, uma sessão a mais é necessária, ainda que eu venha a rejeitar todos (os apensados) e manter o meu parecer integralmente da maneira que se encontra hoje”, disse o relator.
O tema é analisado na Câmara há 15 anos e já reúne 22 projetos de lei com conteúdo semelhante. Ex-relator dessas propostas em legislaturas passadas e atual coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) criticou a decisão de Emanuel Pinheiro Neto e se ofereceu para apresentar novo relatório imediato na Comissão da Mulher.
“Ele poderia dar o parecer sobre o projeto hoje, agora. O que pode ocasionar é que, na semana que vem ou amanhã, mais um apensado venha ao projeto de lei. Ou seja, nós não vamos votar o Estatuto do Nascituro. São centenas de pessoas pelo Brasil que aguardam essa votação”, disse Garcia.
Críticas ao texto
Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) classifica o texto de “estatuto do estuprador” e também se dispôs a apresentar relatório alternativo.
“Eu também me ofereço para relatar esse projeto e apresentaria um relatório muito interessante sobre os direitos das gestantes, sobre o que penso do desenvolvimento fetal e da garantia de sua saúde e da sua plenitude, sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres brasileiras. Mas acredito que a gente tem de fazer, na verdade, é cumprir o regimento e apresentar um novo relatório, considerando o projeto que foi apensado”, disse.
Uma nova tentativa de votação do Estatuto do Nascituro pode ocorrer na próxima semana, antes do recesso parlamentar. O relatório de Emanuel Pinheiro Neto para as propostas sobre o tema define o nascituro como “indivíduo humano concebido, mas ainda não nascido”, com direitos à dignidade e à personalidade jurídica desde a concepção. Também exclui qualquer “pretexto, motivo ou razão” que gere pena ou dano ao nascituro.
Para a deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), trata-se de “brutal retrocesso” em direitos já assegurados às mulheres, como os casos que justificam o aborto legal.
“Quando se discute aqui a proibição de qualquer intervenção desde a concepção, o que nem a Constituição permite, estamos aqui impedindo qualquer intervenção em qualquer caso: mesmo no risco de vida da mãe, mesmo nos casos de violência sexual, casos de anencefalia e casos que já estão configurados na legislação brasileira quanto aos direitos das mulheres. ”
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) rebateu. “O Estatuto do Nascituro protege a vida. Não é relativização nem desprezo da vida humana. O ser humano mais inocente, mais frágil, aquele que sequer cometeu algum tipo de crime não pode ser penalizado, ainda mais com pena capital, pelo crime de terceiros. ”
A proposta de Estatuto do Nascituro já foi aprovada nas Comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação. Além da Comissão da Mulher, o texto também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça.