A deputada Celina Leão (PP-DF), ao presidir a sessão do Plenário, afirmou que o debate a ser realizado sobre a PEC da Transição (PEC 32/22) é informal. Isso significa que o parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), ainda não será apresentado.
A PEC da Transição assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024. O objetivo é garantir o pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família no valor de R$ 600 com adicional de R$ 150 para crianças.
Trata-se da primeira proposta da pauta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que tomará posse no dia 1º de janeiro. O tema opõe a nova base governista aos defensores do atual governo.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que a proposta é fundamental para a ampliação do Bolsa Família e para o reajuste do salário mínimo com recursos já existentes.
“O valor já existe, o dinheiro tem, o que não tem é a autorização. Tem que abrir o teto de gastos para gastar mais porque tem dinheiro. O próprio governo Bolsonaro ultrapassou o teto em R$ 800 bilhões e não houve nenhuma ilegalidade”, disse.
Pompeo de Mattos afirmou ainda que o Brasil é um país rico e que deve amparar os mais pobres.
Já o deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) afirmou que, mais do que abrir recursos para os benefícios fiscais, a PEC traz uma mudança na matriz econômica do governo que pode levar à desorganização da política fiscal e monetária que fundamentou o Plano Real.
“Essa PEC é uma mudança da matriz econômica que vai passar da responsabilidade, da ancoragem fiscal para uma matriz onde o governo vai exercer um papel de gastador acreditando que o gasto vai induzir o crescimento, o que não funciona e leva apenas à inflação sem controle”, disse.
Tramitação
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) criticou a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de apensar a PEC da Transição a outra de tramitação mais avançada. Bibo Nunes afirmou que os deputados foram tolhidos do seu direito de analisar a proposta.
O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) lembrou, no entanto, que o procedimento regimental já foi utilizado para atender uma demanda do governo Bolsonaro.
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