A Câmara Municipal de Registro aprovou, durante a sessão desta segunda-feira (4), o Projeto de Lei Complementar nº 097/2026, que altera dispositivos do Código de Posturas do Município relacionados à permanência de animais de médio e grande porte em vias públicas e áreas urbanas.

A proposta trata especificamente de animais como cavalos, bois e similares, e não se aplica a animais domésticos de pequeno porte.

De acordo com o texto aprovado, a criação desses animais continua permitida. No entanto, a nova legislação estabelece regras para evitar que permaneçam soltos ou ocupem ruas, avenidas e terrenos abertos com acesso às vias públicas, mesmo quando amarrados.

O projeto também prevê penalidades aos responsáveis, incluindo multas, apreensão dos animais, cobrança de despesas operacionais e, em determinados casos, perda definitiva da posse.

Segundo a proposta, os animais apreendidos ficarão sob responsabilidade de empresa credenciada até a conclusão do processo administrativo. Para realizar a retirada, o responsável deverá comprovar a posse e efetuar o pagamento das multas e custos estabelecidos.

Outro ponto previsto na nova legislação é a obrigatoriedade de registro fotográfico no momento da apreensão, com o objetivo de documentar as condições do animal.

A fiscalização será realizada pelo setor de posturas do município.

O projeto foi aprovado por maioria dos vereadores.

Votaram favoráveis os vereadores Adier Pires, Amarildo, Beto, Gerson Teixeira, Jefferson Magário, Jefferson Pecori, Marcelo Comeron, Professor Aquino, Taffarel Silva, Ton Adorno e Xavico.

O único voto contrário foi do vereador Enfermeiro Itamar.