A Câmara Municipal de Pariquera-Açu realiza nesta segunda-feira (4) a 14ª Sessão Ordinária de 2026, com uma pauta que reúne projetos relevantes para o planejamento e desenvolvimento do município.

No expediente do Poder Executivo, destaque para o Projeto de Lei nº 23/2026, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução do orçamento de 2027. A proposta define metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício financeiro.

Também será apresentado o Projeto de Lei nº 24/2026, que dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 007/2026 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde), reforçando a atuação regional na área da saúde.

Entre as proposituras dos vereadores, está a Indicação nº 69/2026, que solicita ao Executivo a construção de cobertura na guarita da SP-226, nas proximidades do radar, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e segurança no local.

Na Ordem do Dia, quatro projetos serão discutidos e votados em turno único. Entre eles, o Projeto de Lei nº 04/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Controle Populacional de Pets, voltado ao bem-estar animal e controle de zoonoses.

Também está na pauta o Projeto de Lei nº 05/2026, que trata da criação e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), além do Projeto de Lei nº 06/2026, que propõe a criação da banda musical municipal.

Outro destaque é o Projeto de Lei nº 18/2026, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, alinhada ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), estabelecendo diretrizes para o planejamento e execução de ações voltadas à alimentação e nutrição no município.

A sessão reforça o papel do Legislativo na análise de propostas que impactam diretamente a vida da população.