O Projeto de Lei 4021/21 destina à prevenção e ao combate ao câncer todos os valores ou bens provenientes de condenação judicial criminal ou cível ou de acordos que sejam por lei destinados à União. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Weliton Prado (Pros-MG). Segundo ele, dados da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) apontam que até 2030 o câncer será um grave problema de saúde na América Latina. “Daí que são necessários recursos para o combate ao câncer”, disse Prado.
Pelo texto, os valores transferidos à União deverão financiar ações de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os bens transferidos terão o mesmo destino após serem transformados em valores por meio do instrumento legal adequado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).