A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia. O objetivo é o desenvolvimento sustentável dos estados e municípios situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
A proposta também cria o Fundo Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia, para viabilizar a implementação da nova política. O fundo terá como principais fontes de recursos as dotações orçamentárias da União e doações.
De autoria do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), o Projeto de Lei 6079/19 foi relatado pelo deputado Bosco Costa (PL-SE). Ele apresentou um substitutivo com mudanças pontuais no texto.
A principal foi estabelecer que o fundo será gerido pela Sudam. Na versão original, ele seria administrado por um comitê executivo. Costa afirmou que o projeto aprovado, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, beneficia a Floresta Amazônica.
“Considerando que uma das maiores mazelas ambientais de nosso País é o crescente desmatamento na região amazônica, apontar alternativas torna-se essencial. Fato é que para reduzir o desmatamento necessário se faz encontrar alternativas de geração de renda de forma sustentável, tarefa que a proposição realiza de forma louvável”, disse.
Medidas
Como parte da política, o projeto propõe isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos alimentícios, farmacológicos e cosméticos produzidos por comunidades tradicionais da Amazônia por cinco anos.
O texto também autoriza, na área de atuação da Sudam, a concessão de subvenção ao frete para a aquisição de insumos e para o escoamento da produção de agricultores familiares e agroextravistas, suas associações e cooperativas.
Além disso, estabelece que a nova política terá que ser implementada de forma integrada a outras ações similares, como a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e a Política de Desenvolvimento Regional da Amazônia.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.