A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 166/22, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas usadas pela administração pública, direta e indireta, para a movimentação dos recursos obrigatórios da área de saúde.
A relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou a aprovação. “O impacto para as instituições bancárias seria insignificante, e que seria muito justa a mudança, favorecendo principalmente as cidades mais carentes do País”, comentou a relatora.
O autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO), explicou que atualmente a movimentação das verbas de aplicação obrigatória na saúde está sujeita à tarifação e à cobrança de taxas bancárias – diferentemente do que ocorre, por exemplo, com o dinheiro do Fundeb, destinado à educação.
“Pequenos municípios, com orçamentos modestos, são penalizados com custos bancários que poderiam perfeitamente serem destinados à própria Saúde, caso esses custos fossem suprimidos como ora se propõe”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.