A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa virtual desta quinta-feira (1º). Na pauta estão dois projetos de lei, dois acordos internacionais e um requerimento de urgência.
O Projeto de Lei 1361/15 assegura ao deficiente auditivo unilateral o acesso a direitos já atribuídos às pessoas com deficiência. Será analisado um substitutivo do Senado, que considera deficiência auditiva quando houver limitação de longo prazo da audição unilateral (total) ou bilateral (parcial ou total).
O segundo projeto na pauta é o PL 5307/20, do Senado, prorroga a dedução do imposto sobre a renda dos valores doados a ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Acordos internacionais
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 203/21 aprova acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos firmado em 2019. A ideia é conferir previsibilidade e segurança jurídica, favorecendo a integração e a circulação de bens e pessoas entre os dois países.
Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 932/21 aprova ajuste complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para permitir serviços de assistência de emergência e cooperação em Defesa Civil. O acordo foi assinado em 2013.
Por fim, os deputados devem avaliar requerimento para urgência na análise do Projeto de Lei 2847/22, que altera o Estatuto da Juventude e a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.
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