A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que proíbe a cobrança de caução ou garantia na internação de animais quando houver urgência no tratamento. Segundo o texto, a medida valeria para hospitais, clínicas veterinárias e similares.
O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), defendeu a rejeição do Projeto de Lei 3894/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), argumentando que os agentes econômicos devem ter liberdade para definir as condições em que operam.
“Ao final do dia, quem responde pelas contas da atividade empresarial não é o governo, é o próprio empresário”, disse Coutinho. “Se o profissional do ramo de clínicas veterinárias, com o tempo, entendeu adequado exigir uma caução prévia à internação de animais, é porque a prática demonstrou que a falta de caução implicaria riscos consideráveis à sua operação”, completou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.