A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 448/22, que permite o aproveitamento do saldo de créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por mini e pequenas empresas de laticínios que tenham projetos de incremento da transparência nas relações comerciais de aquisição de leite.
Os créditos presumidos na compra de leite in natura utilizado como insumo poderão compensar débitos com a Receita ou ser ressarcidos em dinheiro.
As empresas vão acumular os créditos caso celebrem contrato formal com produtores de leite, paguem por produtos de qualidade e ofereçam aos produtores meios de pagamento com prazo antecipado e preço previsível.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), ao projeto de autoria do deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO). Lupion optou por fazer alterações formais, por meio de substitutivo, na versão original, as quais não alteram o conteúdo da iniciativa.
Entre os benefícios da proposta, o relator cita a formalização do mercado de leite, o aumento da qualidade do produto, a maior estabilidade aos preços e ao fluxo de caixa dos produtores e o fortalecimento de mini e pequenos laticínios frente aos grandes produtores.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.