A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3663/20, que determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) devem priorizar a compra de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas.
Pelo texto, o poder público apoiará a produção e a regularização sanitária dos gêneros alimentícios adquiridos. Regulamentação posterior poderá estabelecer percentuais mínimos de aquisição.
A proposta é da deputada Professora Dayane Pimentel (União-BA) e altera a Lei Orgânica da Saúde. O relator do texto na comissão, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), deu parecer favorável.
“Do ponto de vista dos fornecedores, a abertura dessa possibilidade vai ao encontro de suas necessidades econômicas, em contexto de recrudescimento da pandemia de Covid-19 e consequente retração de atividades que comumente absorvem a produção, como restaurantes e hotéis”, disse Pinheiro.
O relator apresentou uma emenda para determinar que a compra dos produtos deverá observar o menor preço obtido em processo licitatório. A medida visa evitar a compra por preços acima do mercado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto já foi aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Seguridade Social e Família.