A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a identificação de impactos econômicos para o setor privado na eventual criação de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para o Projeto de Lei 3412/21, do ex-deputado Marcelo Ramos (AM). A versão original pretendia instituir uma política nacional de responsabilidade econômica.
“Na ausência de ação futura dos Poderes Executivo e Legislativo, o texto original, caso convertido em lei, não acarretaria efeitos concretos imediatos”, avaliou Luiz Gastão. “O substitutivo inclui as regras na Lei de Liberdade Econômica ”, explicou.
Conforme o texto aprovado, deverá ser feita estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores privados afetados pela criação de novas leis ou normas da administração direta e indireta. “A ideia é garantir que possíveis as consequências sejam previstas e analisadas antes das mudanças legais”, destacou o relator.
O substitutivo também exige a representação empresarial nas discussões sobre propostas legislativas e outras normas. “Essa participação é fundamental para assegurar que as perspectivas e as preocupações dos setores envolvidos sejam consideradas durante o processo de elaboração normativa”, explicou Luiz Gastão.
Parâmetros técnicos dos mercados nacional e internacional deverão balizar leis e normas. “Isso ajudará a alinhar a regulamentação com as práticas e as exigências globais, em ambiente econômico competitivo e integrado”, continuou o relator.
Por fim, pelo texto aprovado, o Executivo deverá realizar revisões e consolidações periódicas dos atos normativos. “Essa medida ajudará a simplificar as normas e reduzir os custos de conformidade, promovendo um ambiente regulatório mais eficiente e menos oneroso para o setor privado”, concluiu Luiz Gastão.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.