A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5679/23 , que exige autorização judicial para esterilizar cirurgicamente (laqueadura e vasectomia) pessoas absolutamente incapazes, ou com deficiência mental e intelectual que não possam exprimir sua vontade. A proposta também exige que o Ministério Público se manifeste.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, quando autorizada, a esterilização dessas pessoas terá prioridade em relação aos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva.
A proposta altera a Lei de Planejamento Familiar , segundo a qual a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente pode ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da lei.
O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), explica que a aprovação do projeto traz mais segurança às pessoas com deficiência, ao obrigar a consulta ao Ministério Público antes, e confere eficácia ao dispositivo legal já existente.
“Ademais, ao determinar a prioridade desses procedimentos entre os de esterilização cirúrgica eletiva, o projeto reconhece a importância de agir rapidamente em situações que envolvam pessoas incapazes de expressar sua vontade”, afirma Ribeiro.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é preciso ser aprovada pelo Senado.