A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4862/23, que cria o Selo de Boas Práticas na Cooperação Social, para o reconhecimento de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas, com vistas à abstinência e à reinserção social.
A proposta, do deputado Pastor Eurico (PL-PE), foi aprovada na Comissão por recomendação da relatora na comissão, deputada Clarissa Tércio (PP-PE).
Conforme o texto, o selo será concedido às comunidades terapêuticas e às entidades de cuidado e de ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares, certificadas como entidades beneficentes da assistência social.
Requisitos
As entidades deverão disponibilizar uma estrutura de ambientes para estudo e cursos profissionalizantes para os usuários ou dependentes de drogas e também manter acompanhamento multidisciplinar, inclusive médico, psicológico e por meio de grupos de apoio, acrescido da oferta de apoio espiritual, para os usuários ou dependentes de drogas e seus familiares. Todas as atividades deverão incluir também o acolhimento de mulheres.
Em relação à aferição de resultados, deverá haver acompanhamento trimestral, por pelo menos dez anos após o desligamento do acolhido pela instituição. Do ponto de vista institucional, será verificado o cumprimento de metas de conclusão de tratamento e abstinência a serem definidas em regulamento.
“Acreditamos que assim criaremos condições para o devido reconhecimento às inciativas de responsabilidade social e comunitária, notadamente aquelas voltadas ao usuário ou dependente de drogas e suas famílias”, avalia Clarissa Tércio.
Próximos passos
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada também pelos senadores.