A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui entre as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) o encaminhamento de adolescentes com mais de 14 anos para programas de aprendizagem e entre 16 e 18 anos para o mercado de trabalho. O texto aprovado altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
O programa tem como objetivo acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com as Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), discordou da ideia original do Projeto de Lei 2777/23, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), que pretendia obrigar o Peti a financiar a capacitação de adolescentes aprendizes realizada pelos municípios por meio de convênios com empresas cadastradas.
Apesar de concordar com a ideia de capacitar adolescentes como aprendizes como forma de protegê-los dos malefícios do trabalho irregular, a relatora ponderou que não parece acertado vincular os escassos recursos do Peti para essa finalidade.
“Isso pode comprometer a manutenção e o desenvolvimento de outras providências do programa, a exemplo da busca ativa por crianças e adolescentes com menos de 14 anos em situação de trabalho infantil”, destacou.
Próximos passos
A proposta segue para análise conclusiva das comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.