A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, participou nesta quarta-feira (12) de audiência pública sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ( PLN 3/24 ) na Comissão Mista de Orçamento. Ela disse ser necessária uma análise da vinculação do reajuste do salário mínimo com benefícios como BPC, abono salarial e seguro-desemprego; mas afirmou que a vinculação com o piso previdenciário é uma política social que deveria ser mantida.
“Eu, particularmente, entendo que, no caso da aposentadoria, ia tirar com uma mão para dar com outra, porque você vai ter que atender o aposentado com outros tipos de assistência, de políticas públicas, porque esse recurso vai fazer falta no final do mês”, ponderou.
Ela acrescentou que não acredita na necessidade de uma nova reforma da Previdência Social; mas disse que as renúncias de contribuições previdenciárias devem ser reavaliadas.
Simone Tebet disse que, nos últimos dez anos, a vinculação do salário mínimo com vários benefícios custou R$ 1,2 trilhão à União. Mas, segundo ela, o aumento de 9% no déficit da Previdência no ano passado está mais ligado ao aumento dos benefícios fiscais; ou seja, de isenções e reduções de contribuições para o INSS.
Renúncias fiscais
A ministra lembrou que o Tribunal de Contas da União acabou de aprovar as contas do governo em 2023, mas fez ressalvas; entre elas, a de que as renúncias fiscais estariam crescendo de forma insustentável. Só no ano passado, teriam sido criadas 32 novas desonerações. O total das renúncias e demais subsídios em 2023 foi de R$ 646,6 bilhões, sendo que o déficit da Previdência foi menor, de R$ 428 bilhões.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) cobrou que o governo tenha metas para a avaliação dos benefícios tributários. “As empresas que estão recebendo estão fazendo jus a continuar a recebê-los? Estão gerando riqueza? Estão gerando renda? Porque é o dinheiro do nosso País que poderia ser investido em mais políticas públicas na educação, na saúde, ou para efeitos danosos, como o da tragédia do Rio Grande do Sul”.
Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu uma reforma administrativa. “Para melhorar a qualidade de gasto público. Na área ambiental, por exemplo - e nós todos queremos proteger o meio ambiente - mas há um custo Brasil de uma burocracia ideológica, que pega e enfia na gaveta.”
Avaliação dos gastos
Questionada sobre corte de gastos por vários deputados, Tebet disse que o governo está reavaliando o custo-benefício de todos os gastos não para eliminá-los, mas para melhorá-los. Ela citou como exemplo o Fundo de Manutenção da Educação Básica, o Fundeb, que passou de R$ 22 bilhões em 2011 para R$ 47 bilhões neste ano e deve chegar a R$ 72 bilhões em 2028.
Enquanto isso, os resultados de exames de avaliação pioraram e as matrículas caíram. “Eu não estou dizendo que é para tirar dinheiro do Fundeb. Eu só estou dizendo que tem alguma coisa errada na aplicação desse recurso. Então, vamos ter a coragem de dizer, eu, como professora, se o Fundeb está indo da forma correta.”
Simone Tebet disse que o governo está preocupado com a redução das despesas não obrigatórias no Orçamento. Elas caem porque o gasto tem limites dados pelo arcabouço fiscal, mas as despesas obrigatórias são sempre reajustadas. Ela disse que a estimativa é a de que as despesas discricionárias caiam, a partir de 2026, de R$ 212,3 bilhões para R$ 151,1 bilhões em 2028. No gasto não obrigatório, estão o custeio e os investimentos que podem ser feitos pelo governo.
Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o Congresso tem responsabilidade pelos gastos públicos porque aprova despesas e renúncias fiscais. Portanto, é preciso que os parlamentares ajudem o governo nas soluções para o equilíbrio fiscal.
Metas fiscais
Sobre as metas fiscais, a ministra disse que o governo está mirando o equilíbrio das contas em 2024 e 2025. Ou seja, não está contando com a possibilidade de déficit de cerca de R$ 29 bilhões previsto nas regras. Segundo ela, a meta será alcançada com bloqueios de dotações no final do ano, caso necessário.
A ministra disse ainda que está otimista com a economia brasileira por causa dos investimentos em infraestrutura feitos pelo Programa de Aceleração do Crescimento e pela entrada em vigor da reforma tributária.