A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) proposta do senador Weverton (PDT-MA) que prevê indenização aos servidores comissionados do Senado exonerados sem justa causa. O texto recebeu parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PL 1.107/2023 obriga o Senado a pagar uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados em até 10 dias da data da exoneração sem motivo de servidor exclusivamente comissionado (servidores não efetivos, contratados sem concurso público). Não serão contados períodos descontínuos ou em outros órgãos públicos.
Em caso de morte do servidor, a indenização será devida ao pensionista e paga em até dez dias da data de falecimento. O projeto também manda pagar aviso prévio nesses casos, como é feito na iniciativa privada.
Kajuru alterou o texto original para dobrar o valor da indenização, que era de meio salário bruto a cada ano trabalhado. Ele também retirou a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União, argumentando que a Constituição não permite que o Senado legisle para esses órgãos.
Para ele, o direito ao aviso prévio para o servidor exclusivamente comissionado é medida que consagra a dignidade da pessoa humana. Do mesmo modo, o pagamento de indenização pecuniária. Na sua avaliação, a iniciativa serve para que o servidor possa fazer frente à nova situação, fora do cargo, de forma semelhante à do seguro-desemprego, pago aos trabalhadores da iniciativa privada.
A aprovação foi comemorada pelo senador Weverton que classificou a iniciativa como justa com os servidores comissionados.
— Esta Casa está fazendo justiça aos nossos servidores comissionados que se dedicam aqui de manhã, de tarde e de noite, sem hora, e quando saem, quebrando aqui o seu vínculo, o mínimo que se pode fazer, como é feito hoje, em qualquer outra empresa com seu seguro desemprego.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) reforçou o caráter de proteção trabalhista para esses profissionais.
— A gente percebe isso em relação aos servidores comissionados. Eles trabalham anos aqui e no fim acabam não tendo essa proteção.