A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (14) a política de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a municípios afetados pela presença de estruturas de mineração. A audiência pública será realizada no plenário 14, às 10 horas.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu consulta pública no último dia 10 com o objetivo de aperfeiçoar a forma de apuração do cálculo da CFEM devida a esses municípios.
O debate é uma iniciativa do deputado Keniston Braga (MDB-PA).
Regras
Atualmente, a arrecadação total da CFEM é distribuída da seguinte maneira:
- 60% para os municípios produtores;
- 15% para o estado produtor;
- 15% para os municípios afetados; e
- 10% para a União.
Do percentual de 15% devido ao municípios afetados, a divisão segue estes parâmetros ( Decreto 11.659/23 ):
- 55% para os municípios cortados por infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias minerais;
- 3% para os cortados por infraestruturas utilizadas para o transporte dutoviário (por tubos ou dutos) de substâncias minerais;
- 7% quando afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; e
- 35% aos municípios onde estão localizadas estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida.
A lista dos beneficiários afetados deve ser revisada todo mês de maio pela ANM, assim como o tamanho do impacto sofrido no ano anterior, que se transforma na verba de compensação, repassada diretamente às prefeituras.