A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) tem reunião marcada para quarta-feira (15), às 14h, com quatro itens em pauta. Um deles é o projeto que criminaliza a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país (PL 2.140/2020 ). Do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a matéria conta com o apoio da relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE).
O projeto altera o Código Penal (DL 2.848, de 1940 ), para estabelecer que será crime fazer publicamente ou disseminar, inclusive em ambiente virtual, apologia de fato criminoso ou de autor de crime; de tortura ou de torturadores; de instauração de regime ditatorial no país ou de ruptura institucional. Hoje, o Código Penal cita como crime apenas a apologia de fato criminoso ou de autor de crime.
O texto ainda determina a pena de detenção de três a seis meses, além de multa. Se o crime for praticado por agente político, membro do Judiciário ou do Ministério Público, a pena será de seis meses a um ano, além da multa. O projeto ainda prevê que as penas serão aumentadas pela metade se o autor do crime utilizar perfis falsos, inclusive robôs, nas redes sociais.
Na justificativa do projeto, Rogério Carvalho diz que sua iniciativa tem como objetivo garantir, “num momento de crise política, o que há de tão valioso para nós, brasileiros, que custou a vida de tantos dos nossos: a nossa jovem Democracia (com D maiúsculo como forma de respeito)”.
Em seu relatório, a senadora Teresa Leitão elogiou o projeto. Para a relatora, a democracia é o regime político que proporciona a participação dos cidadãos na tomada de decisões, salvaguardando a proteção dos direitos fundamentais e a igualdade perante a lei. A senadora registra que a desinformação e a manipulação digital representam uma grave ameaça à democracia, “notadamente quando o agente se utiliza dessas táticas para manter o anonimato, de modo que a majoração das penas nesses casos é uma resposta eficaz a essa ameaça”.
Se aprovado na CDD, o projeto ainda seguirá para a análise da Comissão de Segurança Pública (CSP) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde vai tramitar em decisão terminativa (sem necessidade de aprovação do Plenário, salvo requerimento nesse sentido).
Redes, Itu e audiência
Na mesma reunião, a CDD deve votar o projeto que pune a invasão e a apropriação de conta em rede social (PL 4.400/2021 ) e o que concede ao município de Itu (SP) o título de Capital Nacional do Berço da República (PL 932/2024 ). Ainda consta da pauta um requerimento (REQ 3/2024 - CDD) para uma audiência pública, de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), com foco na defesa da Mata Atlântica, do meio ambiente e da cidadania.