O Projeto de Lei 606/24 obriga plataformas de entregas por aplicativo a fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores vítimas de agressões pelos clientes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, essas empresas deverão arcar com todos os custos nos casos de violência contra entregadores no exercício da profissão ou em decorrência dela. A assistência deverá ser acessível e prestada desde a ocorrência até a conclusão do caso.
As plataformas de entrega por aplicativo deverão adotar medidas preventivas para garantir a segurança dos entregadores, por meio de treinamentos e políticas internas de prevenção à violência, além de campanhas junto aos clientes.
Punições
O eventual descumprimento da futura lei resultará em penalidades definidas em regulamentação posterior. Em casos de comprovada negligência, a empresa poderá ainda ser responsabilizada civil e criminalmente pelos danos causados.
“A assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores visa proporcionar um ambiente de trabalho mais seguro, reconhecendo a vulnerabilidade desses profissionais”, afirmou a autora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.