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Comissão aprova projeto que proíbe a concessão de crédito rural a invasores de terras
Texto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
12/04/2024 11h49
Por: Redação Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a concessão de crédito rural para invasores de terras e condenados por crime ambiental, contra a vida, a liberdade e a integridade física relacionados à invasão.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), ao Projeto de Lei 4927/20 , do deputado Célio Studart (PSD-CE). A proposta de Studart proibia financiamentos rurais para pessoas condenadas por provocar incêndio em matas ou florestas.

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“Entendemos que não é justo, tampouco soluciona o problema, penalizar o dono da propriedade onde ocorre a queimada, uma vez que, muitas vezes, ela é gerada por outras pessoas, por caso fortuito ou sem culpa ou dolo, o que seria extremamente difícil de comprovar”, argumentou Medeiros.

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Para o relator, faz mais sentido penalizar e coibir os danos ambientais decorrentes da prática de invasão de terras. “O invasor, além estar cometendo um ilícito civil e penal, por não ter nenhum vínculo com a terra, age com total irresponsabilidade, cometendo diversos crimes ambientais que não se restringem às queimadas e merecem ser fortemente coibidos”, defendeu.

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Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).