O Projeto de Lei Complementar (PLP) 13/24, em análise na Câmara dos Deputados, revoga a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para expedir instruções. O texto também revoga a resolução do tribunal que trata da propaganda eleitoral em 2024 nas plataformas digitais.
As instruções são atos normativos editados pelo TSE para regulamentar a legislação eleitoral e partidária. São as conhecidas resoluções do tribunal. O poder regulamentar do tribunal é previsto no Código Eleitoral .
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), autor da proposta, afirma que o TSE tem usado esse poder para cometer “excessos que usurpam as competências do Congresso Nacional”. Ele cita como exemplo a Resolução 23.732/24, que fixou obrigações e penalidades para as redes sociais, como WhatsApp e Instagram, não previstos originalmente em lei.
Entre outros pontos, a instrução responsabiliza os aplicativos pela adoção de medidas para impedir a circulação de conteúdos ilícitos e impede o uso de conteúdos considerados falsos por agências de verificação de fatos credenciadas pelo próprio TSE.
“A publicação da resolução claramente usurpa as competências do Poder Legislativo”, afirma Van Hattem.
Próximos passos
O PLP 13/24 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.