A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei que prioriza o acesso de escolas, creches, hospitais e postos de saúde públicos aos serviços de saneamento básico. Se não houver recurso para votação em Plenário, o PL 2.298/2021 seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), recebeu voto favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ele também foi o responsável pela relatoria do PL na Comissão de Infraestrutura (CI), que aprovou o projeto em fevereiro.
O texto original previa prioridade apenas para as instituições de ensino, mas o relator acolheu, durante a votação na CI, sugestão para incluir as unidades de saúde. O projeto altera as diretrizes nacionais para o saneamento básico ( Lei 11.445, de 2007 ), para garantir a prioridade no acesso à água potável, ao esgotamento sanitário e à coleta de resíduos.
Além disso, a proposta também altera o conceito de “universalização” dos serviços sanitários. Atualmente, esse termo abrange apenas construções residenciais, mas, com a modificação, “todas as edificações regulares ou em processo de regularização” serão inseridas na meta de ampliação.
O novo marco legal do saneamento ( Lei 14.026, de 2020 ), sancionado em 2020, estabelece que até 31 de dezembro de 2033 seja garantido o acesso à água potável para 99% da população, e o tratamento de esgoto para 90%. Para Laércio Oliveira, é “inacreditável” que um tema tão relevante ainda precise ser tratado pelo Congresso.
— Infelizmente, ainda temos nos tempos atuais que discutir e fazer um projeto de lei para um problema como esse. É inacreditável que tenhamos que aprovar e trazer uma discussão como essa — disse o relator.
Em seu relatório, Laércio Oliveira destacou ser “urgente” assegurar infraestrutura de saneamento em escolas e creches públicas. Ele afirma que a disparidade entre as escolas públicas e privadas é um reflexo “preocupante” das desigualdades sociais do país.
Segundo ele, 39% das escolas não possuem, por exemplo, estruturas básicas para lavagem de mãos, o que considerou “inaceitável” e um risco à saúde e à segurança dos estudantes.
“Priorizar o saneamento básico em escolas e creches públicas é uma medida urgente e necessária para corrigir esse desequilíbrio e garantir que todas as crianças, independentemente de sua origem socioeconômica, tenham acesso a um ambiente educacional seguro e digno”, disse.
Presidente da Comissão de Educação, o senador Flávio Arns (PSB-PR) também considerou a medida necessária e elogiou o projeto.
— Por incrível que pareça, há algumas centenas de escolas no Brasil que não têm saneamento básico, esgotamento e água nas suas escolas — declarou Arns.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) ressaltou o mérito do projeto, mas afirmou que a proposta deveria prever sanções, como contrapartidas financeiras, em caso de descumprimento das prioridades estabelecidas. Só assim, de acordo com ele, seria possível garantir a concretização das medidas.
— Para dar realmente ação a essas ideias, a gente precisa de fato colocar ou no Orçamento ou penalizar quem não as faz. Alguma coisa tem que ser feita. Lógico, [o projeto] é meritório, é pedagógico, mas dá a impressão que tudo vai ser resolvido e aqui não tem de fato a solução para isso — disse.
O projeto foi aprovado de forma terminativa, ou seja, não precisará passar por deliberação no Plenário, a não ser que haja recurso para isso. Depois de concluída a análise no Senado, o texto segue para a avaliação da Câmara dos Deputados.