A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) pode votar nesta quarta-feira (3) projetos de decreto legislativo (PDL) que autorizam ou renovam serviços de radiodifusão em cidades das regiões Sul e Sudeste. Também estão na pauta requerimentos de audiências públicas para instruir projetos em análise na comissão. A reunião está marcada para 9h30.
Ao todo, estão na pauta dez PDLs que tratam de renovações e ourtorgas de serviços de radiodifusão. Os pedidos incluem emissoras nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Todos os projetos serão analisados em caráter terminativo. Isso significa que, caso não haja recurso para a análise em Plenário, serão enviados para promulgação.
A aprovação desse tipo de projeto é uma das competências da CCDD. De acordo com o regimento Interno do Senado, cabe à comissão opinar sobre outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A Comissão foi criada com a aprovação do PRS 63/2023 . Anteriormente, esse tipo de projeto era analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
Também estão na pauta da CCDD pedidos para audiências públicas sobre projetos em análise no colegiado. Os requerimentos são para debates sobre o PLP 77/2023 ,que institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico, e para o PLP 80/2023 , que dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital.