No total, 23 cidades da Baixada Santista e Vale do Ribeira vão receber R$8,67 milhões.

É uma decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.

Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.

Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R$ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.

Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão neste mês os R$ 213,62 milhões de repasse adicional. Confira os valores por cidade, da região do Litoral:

Município Repasse Adicional LC 194/22

BARRA DO TURVO R$66.071,63
BERTIOGA R$175.752,90
CAJATI R$210.400,80
CANANÉIA R$59.198,01
CUBATÃO R$2.431.140,64
ELDORADO R$71.831,45
GUARUJÁ R$891.443,22
IGUAPE R$102.371,26
ILHA COMPRIDA R$32.715,49
ITANHAÉM R$181.980,17
ITARIRI R$38.860,27
JACUPIRANGA R$53.473,63
JUQUIÁ R$60.061,69
MIRACATU R$70.711,37
MONGAGUÁ R$98.416,10
PARIQUERA-AÇU R$48.586,61
PEDRO DE TOLEDO R$51.346,91
PERUÍBE R$127.676,29
PRAIA GRANDE R$607.598,31
REGISTRO R$216.710,98
SANTOS R$2.462.964,44
SÃO VICENTE R$555.084,61
SETE BARRAS R$63.030,59