O Projeto de Lei 385/24 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a possibilidade de lei federal, estadual, distrital ou municipal tratar da perda da função de membro dos Conselhos dos Direitos da Criança e colegiado. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto obriga todos os conselhos da Criança e do Adolescente a publicarem semestralmente relatório de atividades, de políticas públicas trabalhadas e do uso de recursos dos fundos que administram.
Apesar da representação paritária e do vultoso aporte de recursos, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, afirma que muitos conselhos não funcionam adequadamente. "Em prejuízo dos destinatários da norma, que devem ter atendimento prioritário e proteção integral”, lamenta.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.