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Projeto de lei amplia direitos dos guardas civis municipais
Texto prevê acesso livre em determinados locais e prioridade nos serviços de transporte, entre outros benefícios; proposta está em análise na Câmara
13/03/2024 09h27
Por: Redação Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 382/24 amplia os direitos e as prerrogativas dos guardas civis municipais. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais .

Atualmente, entre outras regras do estatuto, os guardas municipais têm direito a porte de arma de fogo e, no caso de cometerem crime, de ficarem em celas isoladas dos demais presos antes da condenação definitiva.

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Conforme a proposta, também deverão ser garantidos aos guardas municipais:

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“A valorização dos guardas municipais é de extrema importância”, disse a autora da proposta, deputada Dayany Bittencourt (União-CE). “Eles são a primeira linha de resposta em situações de emergência e na segurança local”, observou.

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.