1 – EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO:
1.1 PROJETO:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022, QUE “INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL E NÃO-RESIDENCIAL, NOS TERMOS DO NOVO MARCO LEGAL REGULATÓRIO CRIADO PELA LEI FEDERAL 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2 – EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES:
2.1 PROJETO:
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E AS PLATAFORMAS A SEREM ADOTADAS PELO ÓRGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS POR MEIO DE PREGÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA”, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
3 – EXPEDIENTE DE DIVERSOS:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2217639-81.2021.8.26.0000, JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS XV, XVI, XVII, XVIII E § 3º DO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU.