O Projeto de Lei 271/24 prevê a realização de exames toxicológicos gratuitos para os motoristas profissionais. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A ideia é que condutores profissionais possam fazer os exames toxicológicos exigidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Caso sejam contratados em regime de trabalho regido pela CLT, os exames deverão ser pagos pelos empregadores.
O autor da proposta, deputado Felipe Saliba (PRD-MG), argumentou que o Código de Trânsito foi alterado recentemente e passou a exigir o exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e para sua renovação nas categorias C, D e E.
“Essas alterações impuseram custo elevado a diversas categorias de condutores, como os caminhoneiros e os motoristas de ônibus, que passaram a ter de realizar esse exame toxicológico com certa frequência”, disse. Saliba se refere às Leis 14.071/20 , e 14.440/22 .
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Saúde; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.