O Projeto de Lei 199/24 torna crime a facilitação da migração internacional ilegal. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal , que já prevê o crime de tráfico de pessoas, com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.
“A facilitação da migração ilegal coloca em risco os migrantes, já que os ‘coiotes’ submetem aqueles que buscam melhores condições de vida a situações perigosas”, disse a autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
“Toda a exploração e todo o abuso devem ser coibidos, garantindo-se que os migrantes sejam tratados com dignidade e respeito durante todo o processo”, continuou a parlamentar ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.