O Projeto de Lei 243/24 altera as regras sobre o acompanhamento de pacientes mulheres em serviços de saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A Lei 14.737/23 , publicada em novembro do ano passado, assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.
Um dos pontos dessa lei modificados pela proposta em análise na Câmara é a exigência de o acompanhante ser maior de idade. Autora do projeto, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) exclui essa exigência do texto legal. “Não devemos desconsiderar a existência de adolescentes que seriam impedidos de acompanhar o parto de seus bebês caso se mantenha a redação atual”, critica.
Acompanhantes em centros cirúrgicos
Segundo a deputada, a lei trouxe ainda elementos que podem dificultar a escolha de acompanhantes pelas parturientes durante cesáreas ou partos normais que ocorram em centros cirúrgicos.
Por isso, Ana Pimentel propõe revogar o dispositivo que permite ao médico, no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou UTI, restringir o acompanhamento a profissionais de saúde. “Em seu texto atual, uma simples justificativa do médico seria suficiente para que fosse negada a realização desse direito”, alerta.
“O Brasil é um país com elevado índice de violências obstétricas, não sendo de todo um exagero aventar que médicos poderiam abusar do uso da prerrogativa de exclusão do acompanhante”, acrescenta a deputada.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.