O Projeto de Lei 5912/23 proíbe a pessoa condenada de lucrar com a produção de eventual obra intelectual sobre o crime cometido por ela.
Pelo texto, se o condenado tiver recebido qualquer valor, a vítima ou seus herdeiros poderão requerer o montante recebido mais danos morais, independentemente de qualquer reparação já efetuada pelos prejuízos decorrentes da infração penal.
O autor da proposta, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), alerta que condenados notórios poderiam buscar lucro com a venda da história para produtores ou editores, com a cobrança para a concessão de entrevistas exclusivas ou com fornecimento de material para elaboração de biografias. Segundo ele, a medida impede qualquer ganho por parte do criminoso.
Legislação americana
Côrtes afirma que se inspirou na legislação americana. Lá, um conjunto de leis estaduais, conhecidas como "Son of Sam Laws" , autoriza o Estado a receber todo o dinheiro arrecadado pelo criminoso por cinco anos, com o objetivo de compensar a família das vítimas.
O nome da lei norte-americana faz referência a David Berkowitz, um assassino serial que agiu em Nova York na década de 1970. Em um dos crimes que cometeu, ele deixou um bilhete com a assinatura Son of Sam (Filho de Sam). Condenado a prisão perpétua, Berkowitz ganhou muito dinheiro após lançar livro em que narra detalhes e motivações para os crimes.
“Inspirada em leis americanas neste sentido, acreditamos que a medida é fundamental para preservar a moralidade pública”, disse Côrtes. "Assegura ainda às vítimas e aos herdeiros o direito de requerer indenização, tendo em vista que o lucro do condenado com o crime cometido, ainda que de forma indireta, constitui uma nova forma de agressão", acrescentou.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.