O Projeto de Lei 5605/23, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) como dependente de policial militar do Distrito Federal. A medida vale para os três graus de classificação do TEA: Severo (nível 3), Moderado (nível 2) e Leve (nível 1).
O texto inclui a previsão no Estatuto dos Policiais Militares do DF. O autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), avalia que a mudança legislativa dará maior segurança à concessão de condição de dependente aos portadores de TEA, evitando análises subjetivas na declaração da invalidez.
“Trata-se de medida de justiça social àqueles que, dependentes de policiais militares do DF com TEA, possam ter assegurada a condição quando constatada a invalidez”, afirma Fraga.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.