O Projeto de Lei 3261/23 permite que o Ministério Público, o assistente de acusação e o querelante (autor da queixa-crime) possam requerer a realização imediata do julgamento de acusado de crime em tribunal do júri. Hoje, só quem tem essa prerrogativa é o próprio acusado. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Penal .
O código prevê que, se não houver excesso de serviço ou processos aguardando julgamento na comarca, o réu pode requisitar o seu julgamento. O objetivo é garantir o cumprimento do princípio da celeridade na prestação jurisdicional.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor da proposta, afirma que esse mesmo direito deve ser estendido a todas as partes da ação. “Entendemos que não só o acusado, mas sim todos têm direito à garantia da duração razoável do processo”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).