A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2668/23, que cria o programa Cartão Habitar Melhor. O programa prevê a utilização de recursos públicos para aquisição de materiais de construção para reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais.
Segundo a autora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o objetivo é oferecer condições para as famílias mais vulneráveis melhorarem suas moradias.
Pelo texto, a subvenção econômica do programa será concedida com recursos do Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
A proposta autoriza a concessão do benefício mais de uma vez. Também proíbe o acúmulo do subsídio com outros programas habitacionais da União, com exceção dos concedidos há mais de dez anos.
De acordo com o projeto, a subvenção pode ser empregada ainda na aquisição de materiais de construção destinados à promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao texto. “O projeto é meritório ao estabelecer uma nova frente de combate ao elevado déficit habitacional no Brasil, que abarca não somente a falta de moradia, mas a moradia em condições precárias”, afirmou.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.