A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem à delegacia de polícia civil, à polícia militar, à polícia ambiental ou a outro órgão especializado a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos prédios.
Conforme o texto, a comunicação deverá ser feita por condôminos, síndicos ou administradores em até 24 horas após a ciência do fato. A pena para quem não cumprir a medida será a mesma prevista na Lei dos Crimes Ambientais ( Lei 9.605/98 ) para a prática de maus-tratos de animais – ou seja, de detenção de três meses a um ano e multa.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), aos projetos de lei 106/22 , do ex-deputado Ricardo Izar, e 1012/22, do ex-deputado Paulo Ramos.
O substitutivo de Clodoaldo Magalhães retira das propostas originais a previsão de afixação, nas áreas comuns dos condomínios, de placas divulgando a obrigação, a fim de evitar custos aos condôminos. Em vez disso, o relator preferiu prever que os condôminos sejam relembrados de comunicar maus-tratos às autoridades nas assembleias gerais dos condomínios, registrando-se a informação em ata.
A proposta inclui as medidas na Lei 4.591/64 , que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.
“Estimular as pessoas a denunciar a ocorrência de maus-tratos às autoridades competentes é importante para reduzir a falta de cuidados e a crueldade contra cães, gatos e outros animais domésticos”, afirmou Magalhães. “A agressão aos animais muitas vezes é o primeiro passo ou mesmo indica a existência de outras formas de agressão doméstica contra mulheres, crianças e idosos.”
Clodoaldo Magalhães citou ainda pesquisa realizada pelo Ibope em 2019 segundo a qual 92% dos entrevistados já haviam presenciado atos de maus-tratos a animais, incluindo animais passando fome (50%), sede (42%) e sendo agredidos (38%). No entanto, apenas 31% das pessoas afirmaram ter doado alimentos e 17% disseram ter feito alguma denúncia sobre maus-tratos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.