A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar, nesta terça-feira (12), projeto que cria regras para a redução da jornada de trabalho sem perdas salariais. O PL 1.105/2023 , do senador Weverton (PDT-MA), recebeu voto do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), favorável à aprovação. A reunião da CAS está prevista para iniciar às 10h.
Segundo Paim, o relatório inclui emendas para deixar claro que a redução de jornada não pode corresponder à redução do salário pago, exceto quando observada a prévia autorização em acordo de trabalho, conforme previsto na Constituição Federal.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( Decreto-Lei 5.452, de 1943 ) e está prevista para tramitar apenas na CAS. Caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Também pode ser votado o PL 3.946/2019 , do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que permite, na participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, o uso de critérios que considerem metas vinculadas à prevenção de acidentes. A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) apresenta seu relatório na forma de um texto alternativo (substitutivo) que estipula regras para a nova permissão, como a necessidade de observar, no mínimo, um índice de acidentes a ser criado pelo Ministério da Economia.
O seguro-desemprego de um salário mínimo para artesãos que tiverem suas atividades prejudicadas por interrupções no acesso a matérias-primas, como ocorre em estações do ano sem colheita, também deve ser analisado pelo colegiado. O PL 4.673/2023 , do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é apoiado pela relatora, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
PL 4.767/2020 , do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que passa a considerar portadores da síndrome de Tourette como pessoas com deficiência para todos os fins legais. A doença se manifesta com movimentos involuntários e repetitivos, podendo ser motores ou vocais, simples ou complexos.
O colegiado também pode analisar outros nove ítens, sendo quatro projetos e cinco requerimentos. São eles:
Projetos e requerimentos a serem analisados |
| PL 2.861/2023 | Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças; Relator: senador Paulo Paim |
| PL 2.250/2022 | Torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil; Relatora: senadora Damares Alves (PL-DF) |
| PL 1.593/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards; Relatora: senadora Damares Alves |
| PL 5.543/2020 | Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico; Relator: senador Dr. Hiran (PP-RR) |
| PL 1.104/2023 | Regulamenta o contrato de pesquisador pós-graduando; Relator: Senador Sérgio Petecão (PSD-AC) |
| REQ 109/2023 - CAS | Requer a realização de audiência para debater os riscos de ressurgimento da poliomielite no Brasil; |
| REQ 128/2023 - CAS | Requer a realização de audiência para debater a saúde mental das mulheres profissionais da segurança pública e o impacto do assédio nos altos índices de suicídio; |
| REQ 129/2023 - CAS | Requer a realização de audiência para instruir o PL 610/2021 , que “institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento” |
| REQ 132/2023 - CAS | Requer a inclusão da convidada Alícia Machado na audiência para instruir o PL 5.173/2023 , que “institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Mielomeningocele” |