A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta estabelecendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá conter previsão de recursos para a prevenção e o combate a desastres naturais e incêndios. Os recursos deverão ser expressos em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/00 ).
Lei de vigência anual, a LDO estabelece as prioridades para a administração pública no ano seguinte, além de fixar o montante de recursos que o governo deve economizar.
O relator, deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Integração Nacional ao Projeto de Lei Complementar 265/19 , do ex-deputado Miguel Haddad (SP). Ele fez alguns ajustes técnicos e incluiu uma cláusula de vigência, para que a futura lei complementar entre em vigor no início do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
Episódios recorrentes
Pedro Aihara destaca que, ainda que haja incerteza quanto ao momento exato em que os desastres naturais vão ocorrer no Brasil, eles têm sido tão frequentes que não podem ser considerados imprevisíveis.
“A LDO dispor sobre a previsão de destinação de recursos para a prevenção e combate a desastres naturais e incêndios é figura especial e necessária neste momento”, disse o relator. “Assistimos atônitos a um iminente desastre urbano que pode acontecer em Maceió (AL), decorrente de uma atuação que não observou parâmetros técnicos.”
O deputada faz referência ao afundamento do solo na área da mina da Braskem na capital alagoana. A Defesa Civil alerta para o risco de rompimento do local. “A Braskem, em uma exploração de sal gema, feita completamente ao arrepio da lei, acabou instaurando em Maceió uma verdadeira bomba-relógio”, continuou o parlamentar.
Para evitar que cenários como o de Maceió ou dos municípios mineiros de Brumadinho e Mariana (onde ocorreram rompimento de minas que resultaram em centenas de mortos e desabrigados), aponta Pedro Aihara, “é fundamental que, além de discursos bonitos, apresentemos modificações no nosso arcabouço legislativo, para contemplar as ações de prevenção, de mitigação, de preparação e de resposta ao desastres”.
Tramitação
A proposta ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara.