A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) tem reunião agendada para esta quarta-feira (6), às 9h30, para votar 18 projetos. O primeiro item é o projeto de lei complementar que proíbe a limitação de recursos para projetos de democratização do acesso à internet banda larga e outras iniciativas.
O PLP 77/2022 , da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), é relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto proíbe que o governo federal limite as receitas destinadas à “execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações” aprovados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
A senadora explica que o Fust é obrigado, por exemplo, a financiar acesso à internet em banda larga em velocidades adequadas para todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana.
A matéria seguirá para votação em Plenário depois de passar pela CCDD, que tem como presidente o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Também na pauta está o projeto de lei que aumenta as penas de reclusão para quem registra, vende, expõe, divulga ou armazena pornografia infantil. O PL 830/2022 , do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Flávio Bolsonaro afirma, na justificativa do projeto, que é preciso atacar o problema de forma mais rigorosa e efetiva. Por isso, propõe o aumento da pena de todos os crimes. No caso das condutas mais graves, como a produção e venda de material com cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, a intenção é aumentar a pena de modo a impedir que, com a condenação, o criminoso inicie o cumprimento da pena em regime aberto.
De acordo com o projeto, a pena para quem registrar, produzir ou filmar pornografia infantil passará de 4 a 5 anos de reclusão para 5 a 8 anos. O mesmo aumento de pena é proposto para o crime de vender fotografia, vídeo ou outro registro com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Depois da CCDD, a matéria segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Também estão na pauta da CCDD 12 projetos de decreto legislativo (PDL) que aprovam ou renovam autorizações para rádios comunitárias e rádios FM em cidades como Presidente Venceslau ( PDL 473/2019 ) e Palmares Paulista ( PDL 620/2019 ), em São Paulo.