A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2618/23, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os bens de uso agrícola para os cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A isenção de IPI valerá para veículos de carga, máquinas e equipamentos. Exceto nos casos de destruição completa, furto ou roubo, o benefício poderá ser usado uma única vez a cada três anos. Se houver venda antes de três anos, o imposto deverá ser recolhido.
O relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), recomendou a aprovação do texto. “A agricultura familiar é essencial para o Brasil, garantindo segurança alimentar, preservação do meio ambiente e estímulo às comunidades rurais”, afirmou.
“É necessário incentivar a profissionalização e a inclusão tecnológica, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável e o sucesso econômico dos agricultores familiares”, disse o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.