A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1386/23 , do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que extingue a saída temporária de presos, como os conhecidos “saidões” de Natal e Ano Novo.
O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), recomendou a aprovação da proposta. Ele entende que a saída temporária dos presos não traz nenhum benefício à população. “Na realidade, essa prática prejudica o combate à criminalidade e alimenta a sensação de impunidade”, disse Fahur.
Previsão legal
A saída temporária é prevista na Lei de Execução Penal . O direito é concedido aos presos em regime semiaberto que satisfazem alguns requisitos, como comportamento adequado e não ter sido condenado por crime hediondo.
Autorizadas pelo juiz de execução penal, as saídas devem ser para a pessoa realizar visitas à família, frequentar cursos profissionalizantes ou para a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Tramitação
A proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário.