A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os clubes a inscreverem seus programas de formação de atleta no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Esse conselho é um órgão colegiado que controla as políticas públicas para criança e adolescente dentro da cidade. O objetivo do projeto é incluir esses conselhos na fiscalização dos clubes que formam futuros atletas.
O Projeto de Lei 1476/22, do ex-deputado Milton Coelho (PE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). O projeto insere a nova regra na Lei Pelé .
Tramitação
O texto será examinado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.