A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Sistema de Videovigilância Comunitária (Sivic) para incentivar a contribuição da sociedade em ações preventivas e repressivas de segurança pública.
O texto prevê que as despesas com a manutenção dos sistemas de videovigilância utilizados no Sivic poderão ser deduzidas do Imposto de Renda. As deduções ficam limitadas a 7% do imposto devido para pessoas físicas e 2% para as jurídicas.
Compartilhamento
Em troca da dedução, os contribuintes vão compartilhar com os órgãos de segurança, em tempo real, os arquivos sonoros e de imagem captados pelos equipamentos.
O projeto prevê ainda que o poder público disponibilizará apoio técnico e as tecnologias de compartilhamento dos arquivos.
Ganhos
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), favorável ao Projeto de Lei 360/23, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). Portugal afirmou que a medida aperfeiçoa o investimento público em segurança.
“Ganha o poder público, que terá alcance e meios mais amplos para a consecução de ações de segurança pública, e ganha o cidadão, que poderá investir em videovigilância na sua propriedade, deduzindo seus custos do imposto devido ao Estado”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).