O "saidão", a proteção à população LGBTQIA+ encarcerada e a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) estão na pauta da reunião Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (28), às 11h.
O projeto de Lei (PL) 2.326/2022 visa alterar um artigo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , que estabelece sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) em atividades de fiscalização. Caso aprovado pela CSP, o projeto será apreciado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Já o PLP 150/2021 , do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que trata da proteção à população LGBTQIA+, visa alterar a lei complementar que criou o Fundo Penitenciário Nacional ( Funpen – Lei Complementar 79, de 1994 ), para determinar a construção ou adaptação de celas, alas e galerias prisionais específicas para o recolhimento da comunidade LGBTQIA+ encarcerada, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade pela pessoa que está presa.
Completa a pauta de quatro itens o PL 2.581/2023 , do senador Sérgio Moro (União-PR), que tipifica o crime de fraude contábil e prevê incentivos para a denúncia de ilícitos no mercado financeiro; e o PL 1.568/2019 , da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime para presos condenados por esse crime. O feminicídio passa a ter pena de reclusão de 15 a 30 anos. A pena é de 12 a 30 anos atualmente.
Na pauta da reunião também estão incluídos dois requerimentos para convidar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino, a prestar esclarecimentos. Por meio do REQ 57/2023 - CSP , o senador Jorge Seif (PL-SC) pede informações sobre a recepção, no palácio do Ministério da Justiça, da Luciane Barbosa Farias, integrante do Comando Vermelho. E o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), por meio o REQ 58/2023 - CSP, pede informações sobre os objetivos do Plano da Amazônia para combater crimes ambientais e promover a segurança pública nos estados da Amazônia Legal.
A reunião da CSP será realizada na sala 9 da ala Alexandre Costa.