O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1197/23) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios de perdas com a redução da arrecadação de ICMS. O repasse será de R$ 879,2 milhões.
A medida atende ao que foi aprovado na Lei Complementar 201/23 . O ICMS é estadual, mas 25% da arrecadação são distribuídos aos municípios. O imposto, que é cobrado sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, foi reduzido em 2022 para alguns setores, como o de combustíveis.
Prefeituras sem dinheiro
Em discurso no Plenário da Câmara, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) ressaltou as dificuldades financeiras enfrentadas por muitas prefeituras. “Estamos no ano de pré-encerramento de mandato [municipais], já concluindo o exercício financeiro, e muitos municípios não sabem como fechar suas contas”, disse.
“Os parlamentares desta Casa recebem em seus gabinetes muitos prefeitos pedindo recursos de transferência direta para fechar a conta no fim do ano. A situação realmente é precária nos municípios. Não há dinheiro”, acrescentou.
Tramitação
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.